REGULAMENTAÇÃO DO BITCOIN E O IMPACTO NAS EMPRESAS
- Rafaela Pocai
- 3 de mai. de 2022
- 1 min de leitura
Cerca de 1.000 empresas no Brasil, como o Grupo Reserva e a Twitch, já recebem pagamentos por bitcoin e recentemente (no dia 26/04/2022) o projeto de lei de número 3825/2019, que pretende regulamentá-lo, foi aprovado no Senado Federal e aguarda aprovação final na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei prevê que as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal, devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, inclui o art. 171-A ao Código Penal referente a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros.
Também isenta o os tributos de PIS/PASEP, COFINS, imposto de importação e IPI sobre a importação, a industrialização ou à comercialização de máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) utilizadas nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado até o ano de 2029.
Fique atento, pois com a atividade regulamentada, as empresas do ramo necessitarão estar em conformidade com a lei.
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